AREsp 2286905 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ e Súmula n.284/STF), limitando-se a alegações genéricas e deixando de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, ônus cuja inobservância impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FABIANA FERREIRA SIMÃO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Sigilo Das Comunicações (lei N. 9.296/96)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FABIANA FERREIRA SIMÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF (falta de indicação do dispositivo legal violado)
  3. 3 Alegada violação da Lei n. 9.296/1996

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (Súmula n.7/STJ e Súmula n.284/STF), limitando-se a alegações genéricas e deixando de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, ônus cuja inobservância impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.