AREsp 2286905 - DECISAO

AREsp 2286905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/foi desprovido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, sendo imprescindível demonstrar como a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DAVID VIEIRA MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 182 Do STJ

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Parties

DAVID VIEIRA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi desprovido por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que justificou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice, sendo imprescindível demonstrar como a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.