AREsp 2788710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não haveria reexame de fatos e provas; não demonstrou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência para afastar a Súmula 7, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 e a inadmissão do agravo.

Parties
Agravante: ADRIANO MARQUES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Agra Vo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Recurso Especial Agra Vo Em Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ADRIANO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico
  2. 2 exigência do princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 carência de demonstração de dissídio jurisprudencial para fundamento da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegar genericamente que não haveria reexame de fatos e provas; não demonstrou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência para afastar a Súmula 7, tampouco comprovou dissídio jurisprudencial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 e a inadmissão do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.