AREsp 2639376 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Ou Da Congruência, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Ou Da Congruência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão exige reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve violação ao princípio da correlação/congruência que dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da emendatio libelli (art. 383 do CPP) e sua relação com a alegada nulidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ; por esse motivo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se