REsp 2163972 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Apelante: Apelante; Órgão Ambiental: SEMA/MT; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf (analogia), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impacto Ambiental, Dever De Reparar, Reexame De Matéria Fática, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo
PROCESSUAL CIVIL DIREITO AMBIENTAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf (analogia) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Impacto Ambiental Dever De Reparar Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Apelante

Apelante

SEMA/MT

Órgão Ambiental

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação em alegação de ofensa a dispositivo de lei federal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015