AREsp 2753246 - DECISAO

AREsp 2753246 - DECISAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ); declarações genéricas de que a matéria é exclusivamente de direito são insuficientes para afastar o óbice, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE AMÉRICO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n.7/STJ); declarações genéricas de que a matéria é exclusivamente de direito são insuficientes para afastar o óbice, de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.