AREsp 2589530 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.284/STF) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e as exigências do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera menção de artigos não supre a necessidade de indicação precisa, e, ademais, a alegação genérica de que não haveria reexame probatório não afasta a aplicação da Súmula n.7/STJ sem demonstração concreta.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE NAIBO PINHEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE NAIBO PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n.284/STF) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e as exigências do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a mera menção de artigos não supre a necessidade de indicação precisa, e, ademais, a alegação genérica de que não haveria reexame probatório não afasta a aplicação da Súmula n.7/STJ sem demonstração concreta.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.