AREsp 2344954 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (com fundamento no art. 3º do CPP), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELOIR ANTONIO PADILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

ELOIR ANTONIO PADILHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (com fundamento no art. 3º do CPP), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório e o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.