AREsp 2824411 - DECISAO

AREsp 2824411 - DECISAO

O agravo não é conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável, ainda, a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDISON AZEVEDO GOMES JUNIOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

EDISON AZEVEDO GOMES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável, ainda, a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.