AREsp 2798481 - DECISAO

AREsp 2798481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e dialética de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP); decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: LILMARA VALEZIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILMARA VALEZIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF em caso de ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e dialética de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF, com aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP); decisão fundada no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se