AREsp 2803501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento poderia ser feita sem o revolvimento probatório, incidindo, por isso, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MATHEUS JOSE RIZZO DE FREITAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", RISTJ
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

MATHEUS JOSE RIZZO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento poderia ser feita sem o revolvimento probatório, incidindo, por isso, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se