AREsp 2740909 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MAICON ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES; Agravado/decisum: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MAICON ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado/decisum

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao agravo em recurso especial no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar, com particularidade e cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe do reexame fático-probatório; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se