AREsp 2808654 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso pelo STJ independeria do revolvimento probatório; assim, não se atenderam os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), e determinando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO PIMENTEL CAPISTRANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão
Processual Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissão

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Parties

BRUNO PIMENTEL CAPISTRANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 juntada do inteiro teor dos julgados indicados como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou, mediante confronto entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação do recurso pelo STJ independeria do revolvimento probatório; assim, não se atenderam os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal), e determinando o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.