AREsp 2637957 - DECISAO

AREsp 2637957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); o agravante não demonstrou, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: DINOEL CHAVES CIRQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravamento Regimental (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

DINOEL CHAVES CIRQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravamento Regimental (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula n. 7/STJ); o agravante não demonstrou, com particularidade, como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.