AREsp 2814409 - DECISAO

AREsp 2814409 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja a incidência da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que alterar o entendimento da instância de origem independe de reavaliação das provas. Aplicam‑se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), a Súmula n. 182/STJ e, por fim, decidiu‑se nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MIRIAN RICARDO CREFTA; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MIRIAN RICARDO CREFTA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de provas
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja a incidência da Súmula n. 7/STJ; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo imprescindível demonstrar, com particularidade, que alterar o entendimento da instância de origem independe de reavaliação das provas. Aplicam‑se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), a Súmula n. 182/STJ e, por fim, decidiu‑se nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.