AREsp 2724463 - DECISAO

AREsp 2724463 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma eficaz e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular não demonstrou, por meio de confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n.7/STJ, a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, com suporte no art. 3º do CPP; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO ROSA CAMACHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO ROSA CAMACHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma eficaz e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular não demonstrou, por meio de confronto entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, aplicando-se a Súmula n.7/STJ, a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC, com suporte no art. 3º do CPP; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.