AREsp 2556508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com contextualização dos dados do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a revisão pretendida independe de revolvimento probatório, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: FRANCIELLE SECAF BIANCHINI CABECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

FRANCIELLE SECAF BIANCHINI CABECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de provas para conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e com contextualização dos dados do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a revisão pretendida independe de revolvimento probatório, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.