AREsp 2785492 - DECISAO

AREsp 2785492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSUÉ FERNANDO SOARES LEWANDOWSKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSUÉ FERNANDO SOARES LEWANDOWSKI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a alteração do entendimento da instância de origem independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ) nem demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.