AREsp 2815257 - DECISAO

AREsp 2815257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo suficiente alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOANDRE JUNIOR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processual Penal Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

JOANDRE JUNIOR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não sendo suficiente alegação genérica de que não há necessidade de reexame probatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.