AREsp 2752407 - DECISAO

AREsp 2752407 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ), pois o agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS FÁBIO ALVES DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

CARLOS FÁBIO ALVES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento adotado para inadmissão (incidência da Súmula n.7/STJ), pois o agravante limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias independe de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.