AREsp 2591447 - DECISAO

AREsp 2591447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou com particularidade que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório; ademais, a ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC na seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ e não demonstrou com particularidade que a modificação do entendimento do Tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório; ademais, a ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, culminando no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.
  • Agravo regimental desprovido.