AREsp 2815056 - DECISAO

AREsp 2815056 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; diante da falta de impugnação concreta, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), sendo o não conhecimento fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON DOS SANTOS DE MACEDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Princípio Da Colegialidade

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Parties

NELSON DOS SANTOS DE MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Exigência ou não de reexame de provas para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; diante da falta de impugnação concreta, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal), sendo o não conhecimento fundamentado no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se