AREsp 2791351 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera afirmação genérica de que não se exige reexame probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: DANIEL SOCRATES CRUZ CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIEL SOCRATES CRUZ CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a modificação do entendimento independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada ao fundamento que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente mera afirmação genérica de que não se exige reexame probatório; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.