AREsp 2808431 - DECISAO

AREsp 2808431 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com particularidade e mediante cotejo entre teses e fundamentos do acórdão recorrido, que a reforma do entendimento do tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, de modo que faltaram os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Art. 3º Do Código De Processo Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou, com particularidade e mediante cotejo entre teses e fundamentos do acórdão recorrido, que a reforma do entendimento do tribunal de origem dispensaria o revolvimento probatório, de modo que faltaram os requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.