AREsp 2567454 - DECISAO

AREsp 2567454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; incide, assim, a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR RODRIGUES PORTO (outro nome: JÚLIO CÉSAR PORTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR RODRIGUES PORTO (outro nome: JÚLIO CÉSAR PORTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a alteração do entendimento do Tribunal de origem dispensaria reexame do conjunto fático-probatório; incide, assim, a Súmula n.182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.