AREsp 2825537 - DECISAO

AREsp 2825537 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados para a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de alegação de matéria constitucional no recurso especial), tampouco demonstrou que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: URCULA PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

URCULA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de conjunto fático-probatório)
  2. 2 Inviabilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados para a inadmissão (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de alegação de matéria constitucional no recurso especial), tampouco demonstrou que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.