AREsp 2825537 - DECISAO

AREsp 2825537 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7, vedação de alegação constitucional em REsp, ausência de cotejo analítico), não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: URCULA PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA NETO; Órgão Julgador/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

URCULA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impossibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7, vedação de alegação constitucional em REsp, ausência de cotejo analítico), não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.