AREsp 2614977 - DECISAO

AREsp 2614977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes, sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Parties
Agravante: BRENO MELO CUNHA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

BRENO MELO CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ); afirmações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes, sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.