REsp 2169051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (deficiência de sinalização, depoimentos etc.), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Zopone Engenharia e Comércio LTDA; Autores/recorridos: Augusto Cesar Pires Galvão e OUTROS; Réu/concessionária: Concessionária Recorrente; Réu: Reginaldo Aparecida Dalberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; Negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Acidente Rodoviário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensionamento
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Acidente Rodoviário +2 more

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Parties

Zopone Engenharia e Comércio LTDA

Agravante/recorrente

Augusto Cesar Pires Galvão e OUTROS

Autores/recorridos

Concessionária Recorrente

Réu/concessionária

Reginaldo Aparecida Dalberto

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Inaplicabilidade automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de matéria fático-probatória (deficiência de sinalização, depoimentos etc.), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil