AREsp 2812945 - DECISAO

AREsp 2812945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame probatório, sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório; diante disso aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KLEITON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

KLEITON JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a afirmações genéricas de que a matéria seria de direito e não exigiria reexame probatório, sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento da instância de origem sem incursão no conjunto fático-probatório; diante disso aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.