AREsp 2655727 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual incidem a Súmula n. 7/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO; Agravante: KAIO RUAN DE SOUSA TOCANTINS; Agravante: TALLISSON SANTOS DE SOUZA; Agravante: LUCAS DA SILVA DUTRA; Agravante: WILSON JUNIOR SALES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

JOAO LUIZ DOS SANTOS BLANCO

Agravante

KAIO RUAN DE SOUSA TOCANTINS

Agravante

TALLISSON SANTOS DE SOUZA

Agravante

LUCAS DA SILVA DUTRA

Agravante

WILSON JUNIOR SALES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da matéria pelo STJ prescindiria do reexame de fatos e provas, razão pela qual incidem a Súmula n. 7/STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se