REsp 2171346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da exposição a agentes biológicos, de modo que acolher o recurso implicaria revolver matéria fática vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Reconhecimento De Trabalho Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Reconhecimento De Trabalho Especial Exposição a Agentes Biológicos Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Comprovação de exposição a agentes biológicos para fins de reconhecimento de trabalho especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da exposição a agentes biológicos, de modo que acolher o recurso implicaria revolver matéria fática vedada pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência)