AREsp 2633863 - DECISAO

AREsp 2633863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado por força do art. 3º do CPP, e incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DIAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

PAULO SERGIO DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicado por força do art. 3º do CPP, e incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.