AREsp 2473816 - DECISAO

AREsp 2473816 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o provimento do recurso independeria de reexame de fatos e provas; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MAYRON DE DEUS REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Decisão Monocrática +1 more

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Parties

MAYRON DE DEUS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o provimento do recurso independeria de reexame de fatos e provas; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal), e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.