AREsp 2812429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), combinada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FLAVIA MONTEIRO GIL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processual Civil Recurso Especial Jurisdicional/tribunal Superior Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

FLAVIA MONTEIRO GIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ), combinada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula n. 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.