AREsp 2799353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional demandaria reexame probatório e reanálise de matérias já apreciadas, ausência de fatos novos aptos a preencher os requisitos do art. 621 do CPP, aplicando-se as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, razão pela qual a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Agravante: GETULIO ARAÚJO DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 83 STJ, Art. 621 Do CPP, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 180 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Súmula N. 7 STJ Súmula N. 83 STJ Art. 621 Do CPP Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GETULIO ARAÚJO DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional demandaria reexame probatório e reanálise de matérias já apreciadas, ausência de fatos novos aptos a preencher os requisitos do art. 621 do CPP, aplicando-se as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, razão pela qual a revisão criminal não é meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.