AREsp 1384599 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; mera alegação genérica de desnecessidade de exame probatório é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre a decisão recorrida e as teses suscitadas para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DALCON ENGENHARIA LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Cotejo Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

DALCON ENGENHARIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e cotejo entre acórdão recorrido e teses do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; mera alegação genérica de desnecessidade de exame probatório é insuficiente, sendo imprescindível o cotejo entre a decisão recorrida e as teses suscitadas para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se