AREsp 2784485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando como seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, o que atrai a incidência da Súmula n.182/STJ e inviabiliza afastar a Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Energia Elétrica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Distinção entre revolvimento do fato e revaloração da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando como seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, o que atrai a incidência da Súmula n.182/STJ e inviabiliza afastar a Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.