AREsp 2588213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve comprovação de que os imóveis penhorados fossem imprescindíveis à atividade da agravante nem que houvesse excesso de penhora, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Excesso De Penhora (art. 831 Cpc), Preservação Da Empresa, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 7/stj Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Excesso De Penhora (art. 831 Cpc) Preservação Da Empresa Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de imóveis nos termos do art. 833, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as alegações recursais implicaria reexame de matéria fático-probatória (inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve comprovação de que os imóveis penhorados fossem imprescindíveis à atividade da agravante nem que houvesse excesso de penhora, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

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