REsp 2147824 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes sem vício integrativo; a reforma do entendimento local para reconhecer ato de improbidade doloso e dano ao erário exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão atacada; e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não imposta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Lei N. 8.429/92, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício integrativo passível de acolhimento via art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão sobre configuração de ato ímprobo doloso e dano ao erário em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou suficientemente as questões relevantes sem vício integrativo; a reforma do entendimento local para reconhecer ato de improbidade doloso e dano ao erário exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão atacada; e não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015