AREsp 2634753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ; assertivas genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes. Incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP), razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARLOS LEANDRO XIMENES DE CARVALHO; Tribunal De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

MARLOS LEANDRO XIMENES DE CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos à incidência da Súmula n. 7/STJ; assertivas genéricas de que não haveria necessidade de reexame probatório são insuficientes. Incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP), razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.