AREsp 2587613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o agravo regimental não se presta a suprir deficiências da fundamentação do agravo em recurso especial e a matéria sobre prisão domiciliar não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Agravante: JUSSARA MARTINS DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JUSSARA MARTINS DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se seria possível conceder prisão domiciliar à agravante sem prequestionamento na instância de origem
  3. 3 Se houve necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para examinar as questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, o agravo regimental não se presta a suprir deficiências da fundamentação do agravo em recurso especial e a matéria sobre prisão domiciliar não foi prequestionada na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial