AREsp 2685985 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, CF, e a agravante não comprovou a alegada culpa exclusiva da vítima.

Parties
Agravante: BRT RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova, Fortuito Externo
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Súmula N. 7/stj Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

BRT RIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7/STJ — e o valor fixado (R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou abusivo; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º, CF, e a agravante não comprovou a alegada culpa exclusiva da vítima.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno