AREsp 2651323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Prova Pericial Divergência Jurisprudencial Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito

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Parties

MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS (MARCELO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do art. 255 do RISTJ
  3. 3 Valoração da prova pericial e possibilidade de livre convicção motivada do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.