AREsp 2738737 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica de que não ocorreria reexame de provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NAIR NERES BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 386, V, Do CPP
Penal Processual Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 386, V, Do CPP

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Parties

NAIR NERES BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica de que não ocorreria reexame de provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o poder-dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.