AREsp 2800115 - DECISAO

AREsp 2800115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a demonstração de que o STJ poderia alterar o entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (Súmula n. 182/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ALCIMAR ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Jurisprudencial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Jurisprudencial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALCIMAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por necessidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial a demonstração de que o STJ poderia alterar o entendimento do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e a falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (Súmula n. 182/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.