AREsp 2234362 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: JEFERSON IGOR DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", RISTJ, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

JEFERSON IGOR DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC à seara penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de fatos e provas; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.