AREsp 2830037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especifica e contextualmente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; assim, faltam requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Art. 3º Do Código De Processo Penal, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Decisão Monocrática
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade ou não de revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especifica e contextualmente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório; assim, faltam requisitos de admissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.