AREsp 2152984 - DECISAO

AREsp 2152984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ — não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP). Além disso, o agravo regimental não é o momento adequado para desistência parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ELCINEI SANTANA VALES; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Desistência Parcial Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Desistência Parcial Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Reexame De Provas

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Parties

ELCINEI SANTANA VALES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 desistência parcial do recurso especial em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ — não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório; aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP). Além disso, o agravo regimental não é o momento adequado para desistência parcial do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.