REsp 2170367 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, à luz das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), constatou dolo específico e a subsunção da conduta ao art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo), Lei N. 14.230/2021 E Continuidade Típico Normativa, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula N. 7/stj Elemento Subjetivo (dolo) Lei N. 14.230/2021 E Continuidade Típico Normativa Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do elemento subjetivo (dolo) em sede de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de prova
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e da continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, à luz das alterações da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), constatou dolo específico e a subsunção da conduta ao art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015